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Já estão atuando, nas comarcas para as quais foram designados, os 42 juízes substitutos aprovados no último concurso público, em Goiás. Foram contempladas 25 comarcas de entrância inicial, 10 intermediárias e 1 final. A definição daquelas para onde os novos juízes seriam encaminhados conjugou a necessidade com a escolha.
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Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) manteve sentença que condenou Eunice Vieira de Moura Santos ao pagamento de três salários mínimos por vender bebida alcóolica a menores. A infração administrativa é prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto do relator, juiz substituto em 2º grau Sílvio José Rabuske, condenou Dione Araújo Gomes a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado por tráfico ilícito de entorpecentes.
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Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto) manteve sentença da 2ª Vara Cível de Inhumas, que declarava extinta ação de execução de pensão alimentícia proposta em desfavor de E.L.S. Com isso, ele negou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que alegou violação ao princípio do contraditório porque não foi lhe dada a oportunidade de se manifestar no processo. A intervenção é prevista no artigo 82 do Código de Processo Civil, já que a ação envolve incapaz.
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