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Com a publicação nesta quinta-feira (3), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 645/2018, que regulariza o ajuizamento e peticionamento eletrônico nas Varas de Execução Penal da comarca de Goiânia. Conforme o expediente, a partir da próxima segunda-feira (7), todos os processos de Execução Penal que forem protocolizados na capital o serão exclusivamente em meio digital, via Sistema de Processo Judicial Digital (PJD) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Esse foi o entendimento da juíza Nathália Bueno Arantes da Costa, da comarca de Silvânia, que condenou o comerciante Valdir César Leite a pagar R$ 31 mil ao motorista Adriano Félix Bueno, a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão dele ter perdido audição do ouvido esquerdo e ter contraído labirintite após ser agredido com pedaço de madeira na cabeça.
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O ente público possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros, sobretudo quando o hospital que disponibiliza seus serviços, equipamentos e equipe médica aos pacientes, assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o entendimento do juiz Luciano Borges da Silva, do Juizado Especial, Cível e Criminal, da comarca de Pontalina, que condenou a Prefeitura Municipal a pagar R$ 100 mil a uma criança, a título de indenização por danos morais e estéticos, em razão dela ter sofrido lesão na perna direita, decorrente de erro na aplicação de injeção que atingiu o nervo ciático do menor.
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Foi realizado, na manhã desta quarta-feira (02), no Terminal Vera Cruz, o lançamento da campanha Ponto Final, com ações para o combate à criminalidade nos terminais de transporte coletivo da região metropolitana de Goiânia. O projeto une esforços do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Polícia Militar (PM), Superintendência de Polícia Técnico-Científica, Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), Superintendência Executiva da Mulher e da Igualdade Racial, Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), Secretaria Cidadã, Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, Grupo de Enfrentamento às Drogas (GEED) e Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC).
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