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O juiz da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da comarca de Jataí, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, concedeu liminar determinando que 12 postos de combustíveis retornem imediatamente a margem de lucro médio praticado em fevereiro passado. A medida atende pedido do próprio município, que propôs ação civil pública após fiscalização do Procon ter constatado que o preço médio dos combustíveis estaria acima da média praticada no restante do País. Sustentou ainda que o aumento da margem de lucro seria injustificável. Em caso de descumprimento da ordem, foi estipulada multa diária no valor de R$ 10 mil, cabendo ao Procon a fiscalização da medida.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, prorrogou, por meio do Decreto Judiciário nº 2659/2017, a suspensão do acesso dos advogados e partes aos autos físicos que tramitam na Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais do Poder Judiciário, que estejam no Recurso Extraordinário Eletrônico para serem remetidos às Cortes Superiores, e os processos sobrestados, tendo por objetivo dar continuidade a digitalização do acervo, por mais 60 dias, a contar a partir desta segunda-feira (18).
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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/GO) promoveu na segunda-feira (11) reunião com representantes das entidades que o compõe com o objetivo de solucionar os principais entraves quanto à saúde nos presídios goianos. No encontro, falou-se sobre a necessidade de uma padronização no atendimento à saúde nos presídios.
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Entrou em vigor, nesta terça-feira (12), o Decreto Judiciário 2619/2017, que trata dos horários de funcionamento das unidades plantonistas durante o recesso forense. Assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, o documento estabelece que as unidades plantonistas atenderão das 12 às 18 horas, de acordo com a Resolução nº 8, de 10 de dezembro de 2008.
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