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O Município de Indiara terá de pagar mais de R$ 60 mil ao servidor público Jorge Gilberto dos Santos Fabbrin, a título de indenização por danos materiais e morais, em razão dele ter sofrido acidente enquanto voltava do trabalho para casa. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Norival Santomé.
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O juiz Samuel João Martins, da 1ª Vara Cível e Criminal da comarca de Iporá, condenou, nesta sexta-feira (31), Weder Silva Lisboa e Ruan Carlos Guimarães Silva por terem incendiado sala do prédio do fórum de Iporá, em maio de 2016. Na ocasião, foram destruídos, pelo menos, 149 processos.
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A Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) de Goiânia deverá empregar, exclusivamente, a receita proveniente de multas em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação para o trânsito, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil. A decisão liminar é do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, que considerou irregularidades na destinação da verba dada pela pasta, como pagamento de despesas administrativas, prática vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, coordenou, nesta quarta-feira (29), uma reunião com representantes do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (SJGO), para discutir a implantação do Processo Judicial Digital (PJD) nas comarcas do interior. Em consenso, ficou decidido que o procedimento será realizado em três etapas. A primeira etapa, compreendendo as 36 maiores comarcas do Estado, iniciará no dia 3 de maio.
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