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Em reexame necessário, o desembargador Itamar de Lima reformou a sentença do juízo de Novo Gama, negando o pedido de reajuste salarial de servidora municipal. A decisão julgou inconstitucional o artigo 19 da Lei Complementar que versa sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais de Novo Gama.
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Os servidores públicos civis e militares que prestaram serviço durante o acidente com Césio 137, em Goiânia, em setembro de 1987, têm direito ao pensionamento especial concedido por lei. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad, concedendo a segurança pleiteada pelo bombeiro Jaci Pereira Ribeiro.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) votou, nesta segunda-feira (13), o anteprojeto de lei que tem por objetivo a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Judiciário goiano, retroativa a janeiro deste ano. Em sessão extraordinária, conduzida pelo presidente, desembargador Gilberto Marques Filho, o índice foi estabelecido em 6,29% para os efetivos, e 3,5% para comissionados e cargos de confiança.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na sessão ordinária dessa quarta-feira (8), aprovou a formação de sete comissões, compostas por desembargadores.
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