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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu agravo de instrumento que obriga o município de Santa Helena de Goiás a conceder alvará de autorização para a realização do evento comercial Expofashoion na cidade, que ocorrerá desta quinta-feira (19) a sábado (21).
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Por meio da Portaria 010/2017, a Diretoria do Foro da comarca de Goiânia estabeleceu diversas normas de inspeção de segurança, controle de acesso e circulação de pessoas nas dependências do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal), no Jardim Goiás. As mudanças no controle de acesso àquele fórum valem a partir desta quarta-feira (18) e seguem os termos da Lei Federal 12.694 e da Resolução 176, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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A empresa Envison Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. terá de pagar multa de R$ 30 mil aplicada pelo Procon Goiás por ter vendido TV a cliente e ao ficar pelo menos 30 dias na assistência técnica não houve reparo. A decisão é da desembargadora Elizabeth Maria da Silva da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negou agravo de instrumento à empresa.
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O presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, reuniu-se em seu gabinete, nesta sexta-feira (13), com a superintendente executiva da Mulher e Igualdade Racial do Estado de Goiás, Gláucia Maria Teodoro Reis; a superintendente executiva dos Direitos Humanos do Estado, Onaide Santillo, e as procuradoras estaduais, Fabiana Bastos e Carla Rodrigues.
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