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O Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. terá de indenizar Marcelo Lopes de Souza em R$ 12.630,00, a título de danos materiais, devido a uma fraude em transação. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto), reformando parcialmente a sentença do juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia.
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Diramira Divina Andrade Silva, de 55 anos, contratou um frete e pagou 400 reais, cujo pagamento foi parcelado em quatro vezes, para conseguir se aposentar nesta quarta-feira (4), no fórum da comarca de Aragarças, onde está sendo realizado o Projeto Acelerar - Mutirão Previdenciário. A audiência foi presidida pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, que concedeu a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo de 60 dias, a Diramira.
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Em decisão liminar, o desembargador Gerson Santana Cintra (foto) determinou que os professores da rede municipal do município de São Simão, que estavam em greve, retornem, imediatamente, às salas de aula. Para o magistrado, as negociações acerca de reajuste salarial entre prefeitura e o sindicato ainda não terminaram, o que não justifica a ação paredista.
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O Projeto Acelerar - Mutirão Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) chegou à comarca de Aragarças, com cerca de 470 audiências designadas. Para os trabalhos, iniciados ontem, foram instaladas quatro bancas, nas quais atuam, além do diretor do Foro local, juiz Bruno Leopoldo Borges Fonseca, os juízes Reinaldo de Oliveira Dutra, Luciano Borges da Silva e Vinícius Caldas da Gama e Abreu, que realizam as audiências relacionadas a aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
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