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Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram os votos do relator, o desembargador Fausto Moreira Diniz, para determinar que o Município de Goiânia regularize o loteamento do Condomínio Rio Branco, realizado pela Imobiliária Rio Branco. Com isso, eles endossaram a sentença do juiz Fabiano A. de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia.
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O candidato a cargo de concurso público Axel Daniel Dias ganhou mandado de segurança contra a Fundação Universa, por ter sido impedido de fazer a avaliação psicológica após chegar três minutos atrasado para a realização da prova. Axel Dias faz parte do quadro de aprovados no concurso público para preenchimento de vaga de Agente de Polícia Civil da Administração Penitenciária de Justiça no Mato Grosso do Sul. A decisão do caso foi tomada pelos integrantes da 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e o relator foi o juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad.
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz substituto em 2º grau, Fábio Cristóvão de Campos Faria, manteve sentença de Aparecida de Goiânia, que condenou um homem a 16 anos e 4 meses de reclusão. Ele foi julgado culpado pelo crime de estupro contra dois sobrinhos. A pena dele deverá ser cumprida em regime fechado.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, se reuniu, nesta sexta-feira (26), com representantes das Câmaras Criminais, Seção Criminal, Diretoria Judiciária e Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) para assinar o Plano Geral de Projeto (PGP) para atualização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) no âmbito do 2º Grau.
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