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A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás deverá voltar a cobrar jornada de trabalho de 4 horas diárias dos médicos legistas, do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Ela havia sido modificada para 8 horas, com a manutenção da remuneração prevista em lei para o cargo, com base no Despacho nº 0106/2017/SSP. Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.
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O juiz da 1ª Vara de Goianésia, André Reis Lacerda, determinou que seja proibida a entrada no Assentamento Presente de Deus, situado na zona rural da cidade. Segundo o magistrado, há indícios de degradação na reserva legal, o que justifica a necessidade da tutela de urgência. Na decisão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi citada para apresentar, em no máximo 60 dias, laudo técnico sobre os prejuízos ambientais no local.
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A Universidade Paulista (Unip) terá de matricular um estudante de Biomedicina em todas as disciplinas da grade curricular do período 7º período concomitantemente com uma matéria do 6º período que cursa mediante dependência. Em caso de descumprimento da medida, a Unip terá de pagar multa no valor de R$ 3 mil. A decisão é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba.
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Com o objetivo de incentivar e estimular a adoção de crianças e adolescentes, será realizada na quarta-feira (24) – dia consagrado à Nossa Senhora Auxiliadora, padroeira de Goiânia –, às 8 horas, a caminhada Adoção Legal sem Preconceito.
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