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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade que questionava dispositivos do Código Tributário Estadual (CTE). O relator do voto, acatado à unanimidade, desembargador Ney Teles de Paula, considerou que há irregularidades previstas em artigos da normativa e, também, na Lei nº 18.002/2013, editada para alterar o diploma de arrecadação.
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Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, o desembargador Carlos Escher, para condenar os pais de um jovem, que tinha diversas faltas injustificadas na escola, ao pagamento de multa. Com a decisão, a sentença do juízo de Inhumas foi parcialmente mantida, tendo sido o valor da multa, fixado em três salários mínimos, reduzido para um salário mínimo.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, juntamente com outros presidentes dos TJ's de todo o País, se reuniu com o presidente da República, Michel Temer, na terça-feira (7), às 17 horas, em Brasília (DF). Antes, os membros do Conselho dos Tribunais de Justiça dos Estados tiveram encontro com os presidentes do Senado, senador Eunício Oliveira; da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia e com a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.
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O Município de Acreúna terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais à família de uma criança de dois anos que foi fotografada nua e com cabelo despenteado, quando ia tomar banho, por uma servidora do Centro Educacional Municipal Heverton Silva Melo na cidade. As imagens foram divulgadas na rede social WhatsApp pela própria educadora que cuidava da menina.
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