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A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, coordenadora do Comitê de Enfrentamento das Demandas Repetitivas e Complexas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) visitou, nesta quinta-feira (21), o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, realizado na comarca de Itaberaí. A iniciativa é do TJGO em parceria com a procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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A comemoração aos 10 anos de efetividade da Lei Maria da Penha é o foco desta edição da Jornada anual, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunindo magistrados de todo o País. O evento será no dia 11 de agosto, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, e terá como representantes do Tribunal de Justiça do Estado Goiás (TJGO) o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o juiz William Costa Mello, do 2º Juizado Especial de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher.
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz, e confirmou sentença do juiz Samuel João Martins, da comarca de Aragarças, que determinou o pagamento, sem atraso, dos salários dos servidores da Saúde daquele município. O voto foi dado em agravo de instrumento interposto pela Prefeitura do Município.
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente sentença do juízo da comarca de Varjão e condenar o ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa em função do mau destino dado ao lixo da cidade durante sua gestão.
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