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Expressar veementemente discordância às propostas de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais; exigir ressarcimento, por parte da União, do trabalho desenvolvido pela Justiça Estadual supletivamente à Justiça Federal e investir na desjudicialização da cobrança de dívida ativa dos Estados e Municípios. Estas são algumas das conclusões do 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, realizado no Rio de Janeiro, no período de 21 a 24 de outubro deste ano. As conclusões resultaram na elaboração da Carta do Rio de Janeiro, documento assinado por todos os presidentes de TJs presentes ao encontro.
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Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República, sendo o texto portanto inconstitucional.
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O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador João Waldeck Félix de Sousa, expediu o Decreto Judiciário nº 2665/2015 transferindo para a sexta-feira (30) o feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro. O ato segue decisão do Poder Executivo, também nesse sentido.
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que um candidato não pode ser excluído de um concurso público pelo resultado subjetivo do exame psicotécnico. O relator do voto, desembargador Carlos Alberto França (foto), destacou que, apesar da previsão editalícia, a avaliação deve ter critérios específicos e definidos previamente.
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