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A Ação Civil Pública proposta pelo Estado de Goiás contra a expectativa de paralisação proposta pelas entidades sindicais e associativas de servidores da Segurança Pública estadual é matéria que refoge àquelas elencadas no artigo 1º da Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, a serem apreciadas em sede de plantão judicial.
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Por unanimidade, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente sentença para declarar como válida uma transação comercial de imóvel herdado após ter ocorrido a nulidade da partilha dos bens. O voto é do desembargador Fausto Moreira Diniz (foto), que entendeu como incorreta a divisão que excluiu uma das herdeiras, mas, em vez de cancelar o negócio, assegurou a recomposição financeira da preterida.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, voltou a prorrogar a suspensão dos prazos processuais e do atendimento ao público na 13ª Vara Criminal de Goiânia, a partir desta quarta-feira (9) até sexta-feira (11). O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 1926 Suplemento – Seção I.
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O juiz Lucas Siqueira, da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Formosa, realizou, na quarta-feira (2), audiências concentradas no abrigo Casa da Mãe Social. A iniciativa atende ao Provimento nº 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça.
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