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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o Decreto Judiciário nº 2.175, de 30 de outubro de 2012, na parte que reorganiza a tabela da substituição automática da comarca de Cristalina.
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A comarca de Panamá continua com o atendimento ao público prejudicado nesta quinta-feira (25), devido à falta de energia elétrica e pane no sistema de telefonia.
Os problemas começaram na terça-feira (24), por volta das 17h30, após uma forte chuva na região.
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A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por maioria de votos, manteve condenação que obriga o Município de Doverlândia a indenizar o professor municipal Robério Ferreira de Jesus em R$ 5 mil, por danos morais. Consta dos autos que, um dia após manifestação dos professores que reivindicava melhores salários, a prefeitura divulgou um panfleto pela cidade em que constavam o CPF, cargo, salário e conta bancária de professores municipais. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau, Eudélcio Machado Fagundes (foto).
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Município de Pirenópolis deverá realizar obras que impeçam a ocorrência de novas inundações na Rua Mirim Gerá, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o montante de R$ 50 mil. A quantia será revertida em benefício dos moradores da rua, para a realização de medidas paliativas, até a solução definitiva do problema. A decisão é do desembargador Itamar de Lima (foto), que negou agravo regimental interposto pela prefeitura, mantendo a liminar proferida pelo juiz Sebastião José da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Pirenópolis.
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