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Com a publicação nesta quarta-feira (25) no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor o Decreto Judiciário nº 2807/2015, que institui o Projeto Amparando Filhos – Transformado Realidades com a Comunidade Solidária, sob coordenação do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Este projeto tem por objetivo apoiar crianças e adolescentes, filhos de mulheres encarceradas nos presídios, no processo de desenvolvimento de suas habilidades individuais, interpessoais, comunitárias, psicológicas e sociais, no sentido de fortalecê-los para a construção de um projeto de vida pró-ativo e saudável, baseado em sonhos e metas, evitando-se a repetição da história familiar marcada pelo crime. O projeto está sob a coordenação do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO.
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O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente, titular da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Valparaíso de Goiás, foi designado pelo Decrerto Judiciário nº 2835/2015, para, a partir desta quarta-feira (25) e até o dia 27, responder por São Domingos.
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Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, à unanimidade, voto da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), acolhendo arguição de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.318/2006 de Itumbiara, que trata de multa pela prática de atos de improbidade administrativa, submetendo-o a apreciação da Corte Especial.
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A comarca de Pires do Rio organizou, nesta terça-feira (24), as Audiências Concentradas de Conciliação para o mutirão de Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Das 33 audiências realizadas, 30 resultaram em acordos, correspondendo ao porcentual de 90,9%. Ao final, foi arrecadado o valor de R$ 132.935,58.
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