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Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto) endossou sentença do juiz Ricardo Silveira Dourado, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara, concedendo mandado de segurança a Juscelino Martins Borges, determinando que o Município de Itumbiara providencie seu exame de ressonância magnética da coluna.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, recebeu nesta quarta-feira (1º) uma comitiva da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). Na reunião, os visitantes abordaram a necessidade de entregar material informativo para magistrados que possam vir a julgar casos envolvendo embates acerca do sacrifício de equídeos doentes.
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O porte de arma será revogado ao policial militar que for reformado por problemas de saúde mental. É o que estabelece a Portaria nº 000688 de 18 de junho de 2010 em seu artigo 15, parágrafo 3º, item C que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a manter ato administrativo que negou o restabelecimento do porte de arma a um policial que foi reformado por sofrer de esquizofrenia.
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Com ineditismo ressaltado pelo conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ganhou três categorias do prêmio Conciliar É Legal. “Essa premiação repetida de uma instituição é algo inédito no Conciliar É Legal, demonstrando o esforço que o TJGO fez durante esses últimos anos e agora vem sendo recompensado”, ressaltou. O presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, comemorou as premiações. “O TJGO vem mantendo a tradição de ser premiado pelo CNJ. São cinco anos consecutivos e, neste ano, nossa satisfação triplicou”, enfatizou.
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