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Cargos de magistério devem receber o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/08. Esse é o entendimento do desembargador Carlos Alberto França (foto) que, em decisão monocrática, reformou parcialmente sentença do juízo de Uruaçu determinando que o município adeque o cargo de monitor de creche ao plano de cargos e salários do funcionalismo municipal, com salário equivalente ao de professor.
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Problemas com bagagens, como extravios e perdas, ensejam indenização por danos materiais e morais, por parte das companhias aéreas. Esse é o entendimento do desembargador Itamar de Lima (foto), que, em decisão monocrática, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a ressarcir o prejuízo e a compensar o sofrimento de uma passageira que ficou sem suas malas numa viagem internacional, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Aperfeiçoamento, integração, trabalho uníssono, união de expectativas profissionais e pessoais aos interesses organizacionais. Por meio dessa junção de fatores para alcançar uma melhor prestação jurisdicional, a Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promove desde esta segunda-feira (1º) um curso aos novos servidores, empossados ontem e aprovados no 1º Concurso Unificado para Provimento de Cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário de Goiás. O treinamento, que consiste em palestras e orientações sobre a estrutura e funcionamento do Judiciário goiano, direitos e deveres dos servidores e sistemas judiciais internos e externos, acontece no Auditório do 1° Tribunal do Júri de Goiânia e segue até amanhã (3).
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve inalterada decisão monocrática que endossou liminar proferida pela juíza de Montividiu, Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, que determinou que a prefeita do município, Suely Gonçalves Cruvinel, repinte os prédios públicos municipais com recursos próprios. O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz (foto).
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