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O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (CPPTJB) solicitou aos Tribunais Estaduais do País para divulgarem nota a respeito da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento foi assinado pelo presidente do colegiado, desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, e encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves. Confira o documento na íntegra abaixo:
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto), a Constituição Federal não prevê hierarquia entre as duas formações familiares e, portanto, não deve haver tratamento distinto e discriminatório na sucessão.
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A Divisão de Infraestrutura Tecnológica, vinculada a Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), informou que estarão indisponíveis a partir das 20 horas de sexta-feira (15) os Sistemas de Primeiro e Segundo Graus (SPG e SSG), de Decisões Monocráticas (SDM2) e Arrecadação Judiciária (SAJ).
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O juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho será o responsável pelo plantão forense desta semana de maio no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cujos trabalhos terão início às 18 horas desta segunda-feira (27) com prosseguimento até a próxima segunda-feira (18).
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