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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expediu na quarta-feira (13) a Resolução nº 282/2024, por meio da qual alterou a competência da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Águas Lindas de Goiás, para acrescentar, às suas atribuições, o processamento e julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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A juíza substituta em segundo grau, Viviane Silva de Moraes Azevedo, irá substituir a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo na 4ª Câmara Cível e na 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, durante o usufruto de compensação, no período de 18 e 19 de novembro.
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O juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, da 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas da comarca de Valparaíso de Goiás, foi designado para, sem prejuízo da atuação na unidade judiciária de sua titularidade, responder pela 4ª Vara Cível, Família e Sucessões local, ou pela unidade que eventualmente vagar em razão do direito de opção, a partir do dia 27 de novembro. A designação consta do Decreto Judiciário nº 4.767/2024. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, declara a vacância do 2º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protesto da comarca de Anápolis, em razão do falecimento do titular, ocorrido em 1º de outubro de 2024. O anúncio consta do Decreto Judiciário nº º 4.770/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 4074, Suplemento, Seção I. (Texto : Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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