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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram voto do relator, desembargador Maurício Porfírio Rosa, e julgaram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para reconhecer que o Estado de Goiás deve arcar com as diferenças salariais de servidores da Polícia Civil que tiveram progressões na carreira como pagamento de adicionais de férias e décimo terceiro salário entre novembro de 2015 e novembro de 2016. A turma fixou tese para decidir ainda que a interpretação do dispositivo da sentença transitada em julgado, no processo de execução, deve ser estrita, haja vista que a discussão no processo de origem limitou-se ao período tratado no artigo 1°, inciso II, das Leis Estaduais n. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizou, por meio do Decreto Judiciário nº 5.161/2023, a suspensão do expediente forense e os prazos processuais no Fórum da comarca de Planaltina, nesta quinta-feira (30), em razão do feriado municipal alusivo ao Dia do Evangélico.
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O juiz Abílio Wolney Aires Neto, titular da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia recebeu o Título de Cidadania Goiana nesta terça-feira (28), em sessão solene da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A homenagem foi uma iniciativa do deputado estadual Delegado Eduardo Prado e foi concedida ao magistrado pelos relevantes serviços prestados a Goiás.
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O juiz Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, titular da 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância de Juventude) da comarca de Morrinhos, participou do evento “Documentando o Direito – Modus Operandi”, na última segunda-feira (27), no plenário da Câmara Municipal de Morrinhos, iniciativa dos discentes do curso de Direito da Universidade Estadual de Goiás (UEG).
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