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O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu, liminarmente, a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que afastava do exercício do cargo o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo . A decisão foi proferida após análise de um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A decisão do corregedor nacional reintegra o desembargador Adriano Robert Linhares Camargo ao seu cargo e transfere o controle do processo disciplinar do TJGO para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), amparando-se no artigo 79 do Regimento Interno do CNJ. O ministro Salomão também determinou que fosse agendada uma audiência de mediação na Corregedoria Nacional de Justiça para o dia 21 de novembro do corrente ano, que contará com a presença do presidente Carlos França e do desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás revogou o Decreto Judiciário nº 4.840/2023 e designou o juiz Hugo de Souza Silva, da comarca de Niquelândia, para, sem prejuízo da atuação na unidade judiciária de sua titularidade, atuar no Programa Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas do 1º Grau – NAJ 1, na Vara Judicial da comarca de Santa Terezinha de Goiás, por meio do Programa Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas da 1ª Instância – Interior, no período de 1º a 30 de novembro de 2023. A designação consta do Decreto Judiciário nº 4.925/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3826, Suplemento, Seção I. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O Município de Quirinópolis tem prazo de dois meses para providenciar a prestação de serviço educacional de qualidade às suas crianças, assegurando o atendimento em creches/Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de cerca de 600 que estão na lista de espera, bem como para aquelas que, embora matriculadas, ultrapassam a capacidade dos CMEIs. A decisão direciona também o atendimento às crianças que pleitearam vagas durante a instrução do processo. O ato foi proferido no dia 1º de novembro pela juíza Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira, da Vara da Infância e Juventude local, em Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).
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Policiais penais do Estado do Mato Grosso do Sul visitaram, nesta quinta-feira (9), a brinquedoteca da unidade prisional de Alexânia. O espaço foi a primeira brinquedoteca construída em um presídio do País, com base no programa Amparando Filhos, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que tem como objetivo proteger e amparar, integralmente e de forma humanizada, os filhos de reeducandos.
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