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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O Banco Santander Brasil S.A deverá reduzir o valor da parcela, ao patamar de 30%, cobrado de um servidor público em razão dele ter realizado empréstimo consignado junto à instituição financeira. A decisão é do juiz José de Bessa Carvalho Filho, da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia. O magistrado entendeu que considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, é admitida a limitação dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% da remuneração líquida dos servidores, a fim de evitar a expropriação do salário, dispondo elas de outros meios legais para receberem a dívida.
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A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) comunica a implementação de alteração na emissão de Certidões Carcerárias na plataforma GoiásPen. O objetivo da mudança é a simplificação no procedimento de acesso ao documento.
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O município de Monte Alegre de Goiás, distrito judiciário da comarca de Campos Belos, recebeu, nesta terça-feira (31), o primeiro Posto Avançado do Poder Judiciário Estadual. A solenidade de inauguração foi realizada na Praça da Matriz, no Centro de Monte Alegre, e contou com a presença da secretária da Diretoria do Foro, Lilian Fabianne Silva Costa Schult, no ato, representando a diretora do Foro, juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami; do promotor de justiça, Pablo da Silva Martinez; do presidente da Subseção da OAB de Posse-GO, Eduardo Araújo Pereira, e do vice-presidente da Subseção da OAB de Posse-GO, Gesiel Januário de Almeida.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, expediu o Decreto Judiciário nº 4.739/2023, suspendendo o expediente forense e os prazos processuais no fórum da comarca de Ceres, nesta terça-feira (31), em razão do feriado municipal do Dia do Evangélico.
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