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Foi realizada nesta segunda-feira (22), a segunda edição do evento "Democratizando o acesso à Justiça: Justiça social e o Poder Judiciário no Século XXI”, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.
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Em 2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou a Resolução nº 134, de 11 de novembro de 2020, que instituiu a Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário goiano, com o propósito de elaborar ações estratégicas, projetos e programas para impulsionar avanços na proteção dos direitos humanos. Na semana passada, o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, expediu decretos judiciários nomeando os integrantes de três comitês que compõem o subsistema de Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. São eles: Comitê de Acesso à Justiça, Comitê de Igualdade Racial, e Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero. Cada grupo conta com a participação de magistrados e servidores do Judiciário goiano.
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Para orientar jurisdicionados, advogados, promotores e defensores públicos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) esclarece as principais dúvidas sobre o expediente forense do Poder Judiciário goiano e as mudanças no funcionamento das comarcas que se encontram em situação de calamidade, em decorrência da Covid-19.
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A doação de sangue como parte da pena de prestação de serviços à comunidade foi instituída em Goiânia, em março do ano passado, pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia (Vepema), em portaria assinada pelo titular, juiz Wilson da Silva Dias. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou impugnação, sob argumento de que a unidade judiciária adentraria em um campo fora de sua competência, no âmbito das políticas de saúde pública. Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entretanto, a medida é correta, conforme decisão da conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim.
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