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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A Divisão de Engenharia de Software da Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) inova ao criar procedimento de automação na expedição de cartas e recepção dos Avisos de Recebimentos (AR), no Sistema de Processo Judicial Digital.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai uniformizar o julgamento sobre a venda de lotes no Condomínio Alphaville Anápolis, onde se discute a ocorrência ou não de propaganda enganosa referente à venda com permissão de edificações com taxa de ocupação superior ao limite legal. O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre a matéria foi admitido à unanimidade pelo Órgão Especial, após voto relatado pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que entendeu preenchidos os requisitos do artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC).
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O Diário da Justiça Eletrônico trouxe em sua edição desta quarta-feira (29), comunicado do presidente em substituição da Seção Criminal, desembargador Edison Miguel da Silva Júnior onde informa que, extraordinariamente, a sessão de julgamento a ser realizada no dia 5 de agosto, quarta-feira próxima, terá seu início às 9 horas e julgará, somente, processos digitais: em mesa, pauta adiada/iniciada e pauta do dia.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR) a respeito da possibilidade da Lei Estadual nº 19.965/2018 retroagir. A normativa dispõe sobre redução do percentual de multa anteriormente prevista no Código Tributário Estadual. O relator do voto foi o desembargador Carlos Roberto Fávaro.
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