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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae) não precisa pagar taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) referente aos direitos autorais das músicas tocadas durante evento beneficente. A decisão, em caráter de liminar, é do juiz da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory Sanches, que observou a imunidade tributária da entidade social.
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A comarca de Sanclerlândia encerrou, na última semana, a primeira turma do Projeto dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica, no qual os homens incursos na Lei Maria da Penha são indicados para participar de forma compulsória. Nas aulas, com advogados, assistentes sociais e psicólogos, são debatidos temas como gênero, construções sociais, relação entre pais e filhos, álcool, drogas, entre outros pontos, a fim de evitar a reincidência penal. O encaminhamento dos participantes foi feito pelo magistrado da comarca, João Luiz da Costa Gomes.
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Pela primeira vez, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS-GO) funcionará em regime de plantão durante o recesso forense, de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020. O horário de atendimento será das 8 h às 19 horas, e as consultas deverão ser enviadas pelos magistrados via e-mail, devendo ser encaminhado o arquivo completo em formato PDF. Já os pareceres serão respondidos em retorno ao mesmo e-mail enviado. A iniciativa tem como objetivo dar suporte aos magistrados, considerando que as demandas de saúde continuam a ingressar no Judiciário durante o recesso. E-mail para envio dos processos:
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Acerca das notícias referentes à adoção de turno único por este Tribunal de Justiça, a Presidência do TJGO informa que se tratam de notícias falsas, pelos seguintes motivos:
1) Na ADI nº 4598, que tem como relator o Min. Luiz Fux, há liminar que proíbe alteração de horários de funcionamentos de fóruns e tribunais;
2) Quando do julgamento da ADI, se o Tribunal de Justiça decidir por alguma alteração, isso será anunciado, previamente, de maneira formal SOMENTE pela presidência;
3) Em hipótese alguma haverá alteração sem prazo razoável para adaptação de todos e, se isso ocorrer, será depois de muito estudo e aprovação pelo órgão especial.
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