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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, assinou nesta terça-feira (18), o Decreto Judiciário n°3.100/2019, que dispõe sobre a regulamentação do processo seletivo para concessão de bolsa de estudo para cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu para magistrados e servidores no âmbito do Poder Judiciário.
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A Secretaria da 2ª Câmara Criminal do TJGO informa que a sessão de julgamento desta quinta-feira (19), terá início às 9 horas. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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A Junta Médica Oficial do Poder Judiciário divulgou nesta quarta-feira (18), relatório das atividades realizadas durante o ano de 2019. Segundo os dados, foram agendas, somente neste ano, 8.087 perícias administrativas e judiciais provenientes de todas as comarcas do Estado. Além disso, foram realizados três mutirões para atendimentos de perícias médicas de natureza de DPVAT, de Interdição e Previdenciário.
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A juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Aparecida de Goiânia, determinou, liminarmente, que o Estado de Goiás construa, no prazo de 30 dias, Estação de Tratamento de Esgoto da Casa de Prisão Provisória (CPP) e do Complexo Prisional Odenir Guimarães. Proibiu, ainda, o lançamento de esgotos ou qualquer resíduos, a céu aberto, sem o devido tratamento adequado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
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