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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, votou pela instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com vinculação aos autos de um agravo de instrumento, a fim de definir se o valor dos bens imóveis compõe ou não a base de cálculo da taxa judiciária em ações de inventário. O recurso originário foi interposto sob o argumento que os imóveis já compõem a base para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, o que ensejaria a vedada bitributação.
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No início da noite desta quinta-feira (20), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, e o corregedor-geral da Justiça (CGJ), desembargador Leandro Crispim, assinaram a Portaria Conjunta 10/2023, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirão processual penal durante os meses de julho e agosto de 2023 em Goiás.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, se reuniu na tarde desta quinta-feira (20) com os promotores de justiça Eduardo Abdon Moura e Fernando Braga Viggiano, nomeados nesta quarta-feira (19) pelo governador Ronaldo Caiado para o cargo de desembargador do TJGO nas vagas reservadas ao quinto constitucional destinadas ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).
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Os promotores de justiça Eduardo Abdon Moura e Fernando Braga Viggiano foram escolhidos pelo governador Ronaldo Caiado para ocupar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nas vagas reservadas ao quinto constitucional destinadas ao Ministério Público. A escolha foi divulgada na noite desta quarta-feira (19).
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