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Um atraso superior a cinco anos para entrega das obras de pavimentação asfáltica e meio-fio no loteamento Residencial Antônio Carlos Pires justifica indenização por danos morais a um morador, que comprou o terreno ainda na planta. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto do desembargador Anderson de Holanda. O autor da ação vai receber da incorporadora a quantia de R$ 5 mil, além de multa contratual pelo descumprimento do estabelecido.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) implantou, desde o dia 16 de janeiro, no Órgão Especial do TJGO, Conselho Superior da Magistratura e no Gabinete da Presidência do TJGO o PJeCor, que consiste em um sistema informatizado único para todas as corregedorias, a fim de unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos que envolvem magistradas e magistrados, bem como servidoras e servidores do Foro Extrajudicial, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais. A medida atende à determinação da Corregedoria Nacional de Justiça e o Provimento n.º 130/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do PJeCor.
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O Hospital de Câncer Araújo Jorge recebeu cerca de 17 mil reais arrecadados com a venda da obra literária “A travessia do deserto – uma estratégia para a vida”, de autoria da escritora e professora Elina Borges. A entrega simbólica do valor foi feita nesta segunda-feira (23) ao presidente da Associação de Combate ao Câncer em Goiás, Jales Benevides Santana Filho, na sede da entidade, na capital, com as presenças da autora, do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, membro da Comissão de Memória e Cultura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), responsável pela promoção do lançamento do livro, em dezembro de 2022.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, aprovou, por meio do Decreto Judiciário nº 194/2023, a escala do plantão judicial em primeiro grau de jurisdição e central de custódia, de 23 a 30 de janeiro. Foram 64 convocados, sendo 34 juízas e juízes e 25 servidoras e servidores.
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