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Na tarde desta quinta-feira (12), o presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Richard Pae Kim, comunicou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, que o Poder Judiciário goiano foi reconhecido como ganhador do Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2022.
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Os desembargadores José Carlos de Oliveira, Edison Miguel da Silva Júnior e Marcus da Costa Ferreira são os responsáveis pelo plantão judiciário em segundo grau, compreendendo o período de 16 a 23 de janeiro de 2023. José Carlos atuará nos feitos de competência exclusiva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Já Edison Miguel e Marcus da Costa, pelas demais questões, respectivamente, na Unidade I e Unidade 2. O primeiro plantonista foi designado pelo Decreto Judiciário nº 25/2023 e os dois últimos pelo Decreto Judiciário nº 26/2023.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288634, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.172). Em maio de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) havia admitido Incidente de Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o assunto, com relatoria da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que aguardava decisão da corte superior, por se tratar de matéria constitucional.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, divulgou, nesta quinta-feira (12), que Marina Cardoso Buchdid será juíza auxiliar da Presidência do TJGO no próximo biênio (2023/2025). Marina é titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia.
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