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A NG30 Empreendimentos Imobiliários LTDA foi condenada a restituir um consumidor que teve seus lotes vendidos antes da dissolução do contrato. O cliente havia atrasado quatro parcelas e, por causa disso, a empresa solicitou a troca de terrenos – por outros mais distantes. Contudo, tal pedido não foi feito de maneira formal, nem diretamente ao comprador, e sim à esposa dele, que não figurava no contrato de compra e venda. O entendimento é do juiz da 1º Vara Cível da comarca de Goiânia, Jonas Nunes Resende, que ainda arbitrou danos morais à parte ré, no valor de R$ 6 mil.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) celebrou nesta segunda-feira (09) acordo com o Governo Estadual, por meio da Secretaria de Economia, para realizar os pagamentos atrasados dos conciliadores e mediadores que atuaram nos casos de justiça gratuita entre os anos de 2016 e 2021. Antes de 2022, a responsabilidade desses pagamentos era do Executivo e, em janeiro deste ano, passou para o Poder Judiciário, o que garantiu mais celeridade ao desburocratizar o procedimento.
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As magistradas e magistrados, servidoras e servidores começam às 19h01 desta segunda-feira (9), o plantão judiciário de 1º grau de jurisdição, cujas atividades terão prosseguimento até o dia 16. A escala dos plantonistas foi aprovada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),desembargador Carlos França, e consta do Decreto Judiciário nº 993/2022.
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O plantão judiciário na segunda semana de maio, compreendendo o período de 9 a 16, contará com os desembargadores Marcus da Costa Ferreira e José Carlos de Oliveira. O primeiro, que atua na 5ª Câmara Cível e na 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO), ficará responsável pelos feitos de competência exclusiva do Órgão Especial. O segundo, integrante da 2ª Câmara Cível (presidente) e da 1ª seção Cível, coordenará as demais questões do TJGO. Eles foram designados pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, por meio dos Decretos Judiciários nº 1.006/2022 e nº 1.005/2022, respectivamente. Os atos foram publicados nesta sexta-feira (6), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3465, Suplemento, Seção I.
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