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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 1.174/2021, o Balcão Virtual. O ato normativo que regulamenta a criação da plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual, no âmbito do Poder Judiciário goiano, foi publicado nesta segunda-feira (3). O atendimento virtual pela plataforma terá início no dia 17 de maio.
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“Estamos todos em um único Poder Judiciário goiano.” A fala do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, foi dita para anunciar o reforço de 65 servidores na comarca de Goiânia. Os servidores estão sendo cedidos pela Presidência do TJGO e também pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e atuarão na comarca da capital até o dia 31 dezembro, sem nenhum prejuízo em relação às respectivas gratificações (FEC ou DAE).
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O juiz Clauber Costa Abreu, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, deferiu, nesta segunda-feira (3), liminar para determinar que a Administração Penitenciária do Estado de Goiás respeite as prerrogativas dos advogados que integram a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), especialmente no que diz respeito à comunicação entre advogados e seus clientes internos em todos os presídios do Estado.
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A empresa Uber do Brasil Tecnologias LTDA tem o direito de credenciar motoristas e rescindir, unilateralmente, o contrato, independente de justificativa. O entendimento é do titular do 1ª Juizado Especial de Aparecida de Goiânia, Gabriel Consigliero Lessa, que julgou improcedente ação de um motorista, réu em ação penal, que buscava indenização após ser desligado do aplicativo de transportes.
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