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Após três dias de trabalho, a Corregedoria Nacional de Justiça encerrou a inspeção que verificou o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e as serventias extrajudiciais. A reunião de encerramento, aberta pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, no Salão Nobre da Presidência, teve a participação virtual da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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José Simões de Lima Júnior, que era servidor do Judiciário goiano e faleceu no ano passado, foi homenageado, na última segunda-feira (27), durante cerimônia de descerramento da placa que leva o seu nome, e que fica na porta de entrada da sala da Justiça Móvel de Trânsito. O ato simbólico aconteceu na sede do TJGO, no Setor Oeste, em Goiânia, local onde o funcionário era coordenador da Justiça Móvel de Trânsito, unidade criada para atender acidentes com veículos automotores que não envolvessem vítimas.
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O plano de saúde Golden Cross foi condenado por cobrar reajuste de faixa etária acima do permitido pela Agência Nacional da Saúde (ANS). Dessa forma, a empresa deverá restituir as diferenças pagas na mensalidade por um consumidor, que ajuizou ação de revisão contratual. Os valores, contudo, devem ser aferidos por um perito contábil, conforme entendeu o desembargador Anderson Máximo de Holanda, em decisão monocrática.
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Com a chegada do período das férias e o consequente aumento do número de viajantes em rodovias, rodoviárias e aeroportos, a recomendação é que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes devem verificar a necessidade de autorização judicial para viagem de menores de 16 anos que viajam desacompanhados e acompanhados de terceiros, conforme o artigo 83 da Lei nº 8.069/90.
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