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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conheceu do recurso de apelação cível interposto pelo trabalhador rural Edmilson do Carmo Souza, para reformar sentença da Justiça da comarca de Itumbiara, julgando procedente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. O voto unânime foi relatado pelo desembargador Anderson Máximo de Holanda, firmado em precedentes do Tribunal Superior de Justiça (STJ) de que para a concessão da aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213//91 (dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e estabelece critérios para a concessão da aposentadoria por invalidez), os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, mesmo que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho.
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O programa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) "Com Viver – Inclusão Voluntária na Justiça", da comarca de Cristalina, foi vencedor do Prêmio Destaque do Innovare 2021. A cerimônia de premiação aconteceu, na manhã desta terça-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi transmitida ao vivo pelo canal do Innovare no YouTube. O anúncio da premiação do projeto do Judiciário goiano foi feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso.
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Em menos de um ano, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás conseguiu um feito inédito, ao alcançar taxa zero de congestionamento de processos. O resultado obtido pelo colegiado incide em todo o sistema de Juizados – com a edição de súmulas e diretrizes, o julgamento das causas tende a ficar mais célere, do primeiro grau aos recursos.
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A digitalização e revitalização dos arquivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás é uma das prioridades da atual administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidida pelo desembargador Carlos França. E, de forma a materializar as propostas de gestão nessa área, foi lançado na manhã desta terça-feira (7), na Unidade de Gestão Documental do TJGO, no Parque Lozandes, o Projeto de Renovação dos Arquivos (RenovArq), instituído pelo Decreto Judiciário nº 2.773/2021, que estabelece os procedimentos para eliminação de processos físicos, já digitalizados e migrados para o Processo Judicial Digital (PJD).
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