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O Poder Executivo do Estado de Goiás publicou o Decreto n.º 10.056 de 2022, que institui a diminuição do deságio para acordo direto com os credores de precatórios, pagando até 85% do valor atualizado do precatório.
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Designado pelo Decreto Judiciário nº 588/2022, o juiz Daniel Maciel Martins Fernandes, da 4ª Vara Cível da comarca de Jataí, e sem prejuízo da atuação na unidade judiciária de sua titularidade, está atuando nesta quinta-feira (17) no Programa Pró-Júri que está sendo realizado em Mineiros. (Texto : Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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Os integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) se reuniram, nesta quinta-feira (17), no Salão Nobre da Presidência, com o secretário Estadual de Segurança Pública, Rodney Miranda, para tratarem de assuntos relacionados ao sistema carcerário goiano. O encontro foi coordenado pelo desembargador Anderson Máximo de Holanda, supervisor do GMF.
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O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, em atuação na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, pelo Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância (NAJ 1- Capital), confirmou liminar e concedeu segurança, em caráter definitivo, reconhecendo o direito de Macir Nunes de Souza, que tem necessidades especiais, à isenção de ICMS e IPVA, para a compra de um veículo.
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