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O juiz Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, da Vara de Execução Penal da comarca de Santo Antônio do Descoberto, acolheu parecer do Ministério Público de Goiás, para autorizar a compra e doação de microcomputadores para a 11ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) do município. Os novos equipamentos foram adquiridos mediante utilização de recursos das penas pecuniárias, e devem auxiliar nas atividades administrativas do Comando de Policiamento do Município.
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O projeto Renov-arq, instituído por meio do Decreto Judiciário n.º 2.773/2021, engloba as iniciativas da Unidade de Gestão Documental (UGD) com o objetivo de reorganizar e revitalizar todos os arquivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Uma das principais iniciativas do projeto consiste em centralizar, em Goiânia, as atividades de análise e eliminação dos processos, oriundos de diversas comarcas, cujos prazos de guarda tenham prescrito. Já foram publicados 1.064.281 processos em editais de descarte de 34 comarcas goianas.
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As inscrições para o plantão judicial do 1° grau, referente ao período de 4 de abril a 4 de julho, se encerram nesta sexta-feira (4). Magistradas e magistrados devem se inscrever no sistema específico de plantões no Portal da Intranet.
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A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir que magistradas e magistrados podem homologar acordos com redução de multas e cláusulas penais, quando impostas às partes desassistidas de defesa técnica. A relatora do voto, acatado à unanimidade, foi a juíza Rozana Fernandes Camapum.
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