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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expediu a Resolução nº 161, de 28 de julho de 2021, que altera a competência para o processamento e julgamento de inquéritos e ações penais relativos a crimes contra a ordem tributária na comarca de Goiânia. Conforme o ato, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (2), e em vigor 15 dias após a sua publicação, “as 1ª e 2ª Varas Criminais dos crimes apenados com detenção e crimes de trânsito da comarca de Goiânia passam a ser as únicas unidades judiciárias competentes para o processamento e julgamento de inquéritos e ações penais relativos a crimes contra a ordem tributária na comarca de Goiânia”.
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O juiz substituto em segundo grau Aureliano Albuquerque Amorim é o plantonista desta semana no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), com o início dos trabalhos às 19h01 desta segunda-feira (2), e encerramento no dia 9 de agosto. Por sua vez, a desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves, que integra a 2ª Câmara Criminal e Seção Criminal do TJGO, ficará responsável pelas questões de competência do Órgão Especial.
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Terá início às 19h01 desta segunda-feira (2), o Plantão Judicial de 1º Grau de Jurisdição das 12 MacroRegiões, para o período de 2 a 9 de agosto. De acordo com a escala aprovada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, os trabalhos serão realizados por 11 magistradas e sete magistrados.
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O juiz Sebastião de Assis Neto, titular da 22ª Vara Cível de Goiânia, lança, nesta segunda-feira (02), o livro de sua autoria “Introdução ao Estudo de Direito”, pela Editora Dialética. O evento será às 19h30, em formato híbrido: presencial, na sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), com entrada mediante a doação de um quilo de alimento não perecível; e on-line, pela plataforma Zoom, com ID da reunião nº 813 7782 6326 e senha 570473.
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