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A Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994) completa hoje 27 anos. Publicada no governo do presidente Itamar Franco, a legislação regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo as diretrizes sobre os serviços notariais e de registro. Usualmente, o termo cartório é utilizado para se referir ao prestador do serviço notarial e registral.
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Entrou em vigor nesta quinta-feira (18), a Portaria nº 12, de 16 de novembro de 2021, da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) nomeando novos membros para o Grupo de Trabalho e Estudo para formulação e implementação de políticas públicas determinadas pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.098/9 para a Defesa do Consumidor.
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Apesar dos avanços na legislação, a exemplo da Constituição e da própria Lei Maria da Penha, o sistema normativo brasileiro não é suficiente para o enfrentamento da violência doméstica. A afirmação é do vice-coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, que junto à integrante do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás e presidente da Câmara Superior de Educação, Gláucia Maria Teodoro Reis, falará sobre o tema na última edição do ano da Semana Nacional da Justiça Pela Paz em Casa.
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Em comemoração ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi realizado nesta quinta-feira (18) o Seminário de Igualdade Racial no Sistema de Justiça: Desafios no Enfrentamento do Racismo, organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).
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