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“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Esse foi o entendimento do juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, que condenou a Latam Airlines Brasil S/A, a pagar R$ 5 mil, por danos morais, a uma passageira que teve a bagagem extraviada em viagem com origem na cidade de Lima (Peru), e destino para São Paulo. Determinou ainda o pagamento de indenização por danos materiais com base no artigo 22 da Convenção de Varsóvia e acordos internacionais.
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Pessoas interessadas em atuar como mediador/conciliador voluntário nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Estado de Goiás (conforme lista abaixo) devem mandar, até esta sexta-feira (21), currículos com pretensão de disponibilidade para o e-mail
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A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) promove, no dia 27 de maio, às 16 horas, webinário com o tema “Improbidade Administrativa e suas atualidades”. A conferência é direcionada para magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como para o público em geral, e será transmitida ao vivo pelo canal da Ejug no YouTube.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) promoveu, de forma telepresencial, entre os dias 11 e 14 de maio, o Mutirão Acelerar Previdenciário nas comarcas de Niquelândia, Posse, Crixás, São Miguel do Araguaia e Flores de Goiás. Durante toda a semana, 12 magistrados realizaram 327 audiências.
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