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Com a publicação nesta quarta-feira (16), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3.134, entrou em vigor a Resolução nº 137, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre alterações da Resolução nº 91, de 17 de setembro de 2018, que trata do procedimento relativo ao sistema de sessões de votação eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e seus órgãos fracionários.
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Por meio da Resolução nº 138, de 25 de novembro de 2020, publicada na quarta-feira (16), foi instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) o Núcleo de Ações Coletivas – NAC e estabelecido regras para a implementação do cadastro dessas ações. “O NAC será responsável por promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficiência no julgamento das ações coletivas e será implantado dentro da estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep, sob a denominação de Nugepnac”, ressalta o ato.
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O juiz Gustavo Dalul Faria, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, coordena, no dia 19, o plantão judicial de audiência de custódia na comarca de Goiânia. No auxílio, os oficiais de justiça Jesse James Branquinho Ferreira e Renata Ribeiro Martins. Os plantonistas atenderão pelos telefones (62) 9 9296-7600 e (62) 9 9266-9707. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, convida magistrados e servidores a comporem os comitês e comissão criados pela Resolução nº 134/2020, que instituiu a Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário goiano. O convite é para integrarem o Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero, o Comitê de Igualdade Racial e a Comissão de Acesso à Justiça, que precisam ser implementados no TJGO, de acordo com o previsto na resolução. Cada grupo será constituído por até quatro magistrados e até dez servidores.
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