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O juiz Andrey Máximo Formiga, da comarca de Porangatu, comunica a abertura de seleção para dois cargos de assistente administrativo.Para concorrer, o candidato deve ser formado em Direito e ter experiência em elaborar minutas de despachos, decisões e sentenças nas áreas cível e criminal.
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar cumprimento de sentença em ação individual, num pleito em prol de uma criança que busca vaga em creche municipal de Aparecida de Goiânia. Apesar de a legitimidade ser reconhecida, a multa em caso de descumprimento é devida apenas após o trânsito em julgado, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relator do voto – acatado à unanimidade – é o juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão de Campos Faria.
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O presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, divulgou hoje o nome do magistrado titular de comarca do interior que atuará como juiz auxiliar da Presidência no próximo biênio. O escolhido foi o juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, titular da Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal da comarca de Guapó.
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A juíza Telma Aparecida Alves, titular da 1ª Vara de Execução Penal, é a responsável neste final de semana, compreendendo os dias 12 e 13, pelo Plantão Judicial de Audiência de Custódia na comarca de Goiânia. No apoio, os oficiais de justiça Jesse James Branquinho Ferreira e Arione Soares Marques. Os plantonistas atenderão pelos telefones (62) 9 9296-7600 e (62) 9 9266-9707. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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