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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Decreto Judiciário nº 2.169/2020, suspendeu os prazos processuais dos processos não urgentes em tramitação e o atendimento ao público na Vara Criminal de Senador Canedo, no período de 1º a 16 de dezembro, em razão do encaminhamento dos processos físicos para digitalização. (Centro de Comunicação Social do TJGO)
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Em decisão liminar, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, suspendeu cobrança do Imposto de sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Dessa forma, estão isentos da cobrança do tributo os moradores dos empreendimentos construídos pela iniciativa Minha Casa Minha Vida situado nos bairros Jardim do Cerrado Fase 6; Nelson Mandela (Conjunto Vera Cruz); Portal dos Ipês I, II e III; Buena Vista I e III; Residencial Antônio Carlos Pires; Jardim do Cerrado MOD I, II, III e IV; Conjunto Residencial Bertim Belchior I e II e Residencial Irisville I e II.
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O plantão judicial semanal na comarca de Goiânia, que começa a partir das 18h01 desta segunda-feira (7), e termina às 7h59 do dia 14, terá na coordenação a juíza Mariúccia Benício Soares Miguel, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
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A mediação é tema de mais um artigo escrito pelo diretor do Foro de Goiânia, juiz Paulo César Alves das Neves, e publicado no livro “Tratamento Adequado de Conflitos – Volume II”. A obra, organizada por Amanda Barbosa e Guilherme Bertipaglia, é comemorativa da primeira década da Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
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