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Entrou em vigor nesta sexta-feira (10), o Decreto Judiciário nº 1.344/2020, que dispõe sobre as atribuições dos Gestores e Fiscais dos contratos administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O ato, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3.026, Seção I, observa que o bom andamento processual administrativo requer divisão de atribuições e organização de trabalho. Segundo observou o presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, a matéria necessita de atualização devido à evolução das técnicas e processos administrativos e o aumento na demanda por gestão de contratos.
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A audiência pública designada pelo juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registro Público, terá transmissão ao vivo, nesta sexta-feira (10), às 14 horas, por meio do canal do YouTube do TJGO.
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O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, foi designado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, para, no período de 20 de julho até o quinquídio subsequente, se houver o segundo turno das eleições municipais, substituir o desembargador Luiz Eduardo de Sousa durante o seu afastamento legal e temporário, decorrente de sua atuação como vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
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