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O juiz do 1° Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, Mateus Milhomem de Sousa, lançará no dia 11 de junho, às 18 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no Setor Oeste, o livro O Registro Imobiliário e as Repercussões Ambientais.
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O juiz Nickerson Pires Ferreira, da comarca de Inhumas, condenou Andrie Maycon Ferreira da Silva a 12 anos de reclusão, pena que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Andrie foi condenado pelo homicídio de João Antônio Pereira Barbosa, em razão de um desentendimento durante a relação sexual. O caso, ocorrido em 2014, foi uma das oito sessões do Tribunal do Júri realizadas no mês de maio.
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O juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona, determinou que as instituições financeiras sejam proibidas de realizar contratos de empréstimos consignados com beneficiários do Instituto de Seguridade Nacional (INSS) analfabetos, sem que tais contratos se encontrem devidamente registrados por instrumento público. Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa de R$ 50 mil por contrato irregular.
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Foi publicado nesta terça-feira (4), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2759, o Decreto Judiciário nº 1.519/19, que declara aposentada voluntariamente a magistrada Edmée Aguiar de Farias Pereira no cargo de Juíza de Direito de comarca de entrância final. Ela era titular do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia.
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