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Foram suspensos nesta sexta-feira (14), o expediente forense e os prazos processuais no Ponto de Inclusão Digital de Panamá, em virtude do feriado em comemoração ao aniversário do município, instituído pela Lei Estadual nº 709/1952 e pelo Decreto Municipal nº 408/2019.
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Será prorrogada de 24 de novembro a 19 de dezembro, a suspensão do expediente e das atividades presenciais no fórum da comarca de Barro Alto, segundo o Decreto Judiciário nº 5161/2025.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, instituiu Grupo de Trabalho Interinstitucional para propor soluções às inconsistências no recolhimento de custas de locomoção em processos de cartas precatórias no âmbito do TJGO.
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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Brasilseg Companhia de Seguros e manter a sentença que determina o pagamento de indenização complementar de R$ 300 mil à proprietária de um aviário totalmente destruído por um vendaval no município de Pires do Rio. A decisão foi relatada pelo desembargador Wilson Safatle Faiad, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a prevalência da cobertura mais favorável ao segurado.
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