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Começou a vigorar, nesta quarta-feira (29), a Resolução nº 89, de 22 de agosto de 2018, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que dispõe sobre os critérios objetivos para o preenchimento de vagas de Juiz de Direito titular e suplente junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2577 - Seção I.
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A exigência da certidão negativa criminal para o exercício da profissão de mototaxista fere os princípios constitucionais. Esse foi o entendimento dos integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença de primeiro grau para determinar que o Município de Rio Verde renove, imediatamente, a licença de Celiomar Campos Faria nos quadros de mototaxista da cidade. A relatoria é do desembargador Francisco Vildon J. Valente.
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O programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás iniciou, nesta terça-feira (28), suas atividades na comarca de Itapaci com a previsão para a realização de 181 audiências. Na quinta e sexta-feiras (30 e 31) o programa segue para Mara Rosa, onde serão feitas 341 audiências.
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O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, prorrogou a suspensão do atendimento ao público e os prazos processuais apenas dos autos físicos, na Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Aparecida de Goiânia, no período de 22 de agosto a 20 de setembro. A medida é para dar continuidade à digitalização do acervo judicial da unidade, observa o Decreto Judiciário nº 1295/2018, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2576. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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