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Juíza condena mulher por crime de injúria racial contra cliente de loja
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A Justiça de Goiás concedeu, de janeiro ao início de julho deste ano, mais de 2 mil medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de Goiás. A medida faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pela Portaria nº 15/2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta define diretrizes e ações de prevenção à violência contra as mulheres, tendo por objetivo garantir seus direitos fundamentais nas relações domésticas e familiares e a adequada solução de conflitos envolvendo mulheres em situação de violência.
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O juiz substituto do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia, Vitor França (foto à esquerda), entregou, na manhã desta sexta-feira (23), 553 livros que serão usados para montar bibliotecas nos dois Centros de Internação de Adolescentes existentes na capital. O material literário foi recebido em mãos pelo coordenador do Centro de Atendimento Socioeducativo de Goiânia (CASE), José Nonato Braga, e serão disponibilizados também aos menores do Centro de Internação Provisória (CIP).
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Em 13 de julho de 1990, 28 anos atrás, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069, substituindo o Código de Menores, de 1927, assegurando direitos e garantias a todas crianças e adolescentes brasileiros. O Código de Menores foi o primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, entretanto, ele era endereçado apenas àquelas que se encontravam em situações irregulares, regulamentando questões como trabalho infantil, tutela e pátrio pode, delinquência e liberdade vigiada.
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O fórum da comarca de Luziânia está, nesta quinta-feira (12), com uma das linhas telefônicas com defeito. A área técnica do Judiciário já foi acionada para resolver o problema, que prevê que o serviço estará normalizado nesta sexta-feira (13).
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