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A empresa Templo Comunicação e Eventos Ltda e o promotor de eventos Renato Luiz da Silva foram condenados a pagar multa no valor de 10 salários mínimos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caldas Novas. Eles foram considerados culpados por permitir a entrada indevida de adolescentes no evento Caldas Park Show, realizado em 2009, bem como fornecer bebida alcoólica aos menores. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Norival Santomé.
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O desembargador Gilberto Marques Filho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), participou, nesta quinta-feira (23), da reunião do projeto “Café com Trabalho”, realizado pelo Ministério Público do Trabalho de Goiás (MPT-GO). O encontro contou com a presença de representantes de instituições públicas e privadas e discutiu a ameaça a direitos e garantias dos trabalhadores.
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A Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon – GO) ajuizou ação civil pública contra mais 96 postos de combustível da capital. A liminar foi deferida nesta quinta-feira (23) pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinando que as empresas retornem, imediatamente, a margem de lucro bruto médio praticado em julho deste ano, correspondente a 10,2% sobre o preço do litro do etanol adquirido das distribuidoras de combustíveis. O juiz fixou, ainda, para o caso de descumprimento da liminar, multa diária no valor de R$20 mil para cada um dos postos citados.
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A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) realiza, nesta sexta-feira (24), na comarca de Uruaçu, a segunda edição dos Encontros Regionais. A população terá a oportunidade de fazer sugestões, críticas e elogios relacionadas ao Poder Judiciário diretamente para o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, que procederá a abertura do evento. A coordenação geral é do juiz Cláudio Henrique Araújo de Castro, auxiliar da Corregedoria.
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