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O Seminário Internacional – Direito Ambiental Aprofundado: Teoria e Jurisprudência será realizado no dia 22 de abril, na sede da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). O evento está sendo organizado com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, que a Lei Delegada nº 03/2003, que redefiniu cargos comissionados no Governo Executivo, é constitucional. O relator do voto, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga considerou correto o uso do poder discricionário pelo governador.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) instalou, nesta terça-feira (5), o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Goiás (Cejusc). Os Cejuscs são unidades integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), responsável pela implantação e implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do TJGO, conforme a Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse é o 34° Cejusc do Tribunal.
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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejsc) da Comarca de Trindade divulga a lista com os selecionados para participar do Curso de Mediação e Conciliação Judicial. São 32 vagas e oito para o cadastro reserva, conforme listagem disponível no link.
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