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Aplicando a teoria do fato consumado, o desembargador Ney Teles de Paula, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve liminar que garantiu à estudante Mariana Abrão Helou transferência do curso de Medicina de unidade estrangeira para o Centro Universitário de Anápolis (Uni-Evangélica).
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Tornar mais rápido o trâmite de um processo de aposentadoria ou pensionamento e oferecer os benefícios de forma imediata, por meio da antecipação de tutela, são os objetivos do programa Acelerar Previdenciário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Em seus três anos de vigência, foram quase 32 mil audiências nos mutirões, com 81% de índice de proferimento de sentenças e valores acordados que ficaram em torno de R$ 175 milhões.
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A relação estabelecida entre plano de saúde e beneficiários se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cláusulas contratuais são interpretadas a favor do cliente. Com esse entendimento, o juiz André Rodrigues Nacagami julgou procedente ação ajuizada contra a Unimed, que se recusou a arcar com utensílios necessários a uma cirurgia ortopédica.
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O Manual de Procedimentos de Escrivanias Cíveis, lançado na Audiência Pública Cível da comarca de Goiânia, na última sexta-feira (18), está disponível online, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), através deste link.
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