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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um servidor militar, cedido para exercício de função de confiança, não tem direito a gratificação por nível superior. O relator do voto, acatado por unanimidade, foi o desembargador Itaney Francisco Campos.
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O novo Código de Processo Civil começa a vigorar no próximo dia 18 e, entre as novidades, estão as audiências de conciliação e mediação que devem ser realizadas na fase inicial do processo, após a admissibilidade. Para isso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Instrução de Serviço nº 001/2016, que dispõe sobre questões operacionais para orientar o trabalho dos juízes em comunicação com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), formalizada em reunião nesta quinta-feira.
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A comarca de Cidade Ocidental informa que a prova para seleção de estagiários será aplicada no prédio do fórum, localizado na Avenida F1, quadra 17, no bairro Morada das Garças.
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Em virtude do feriado da Semana Santa, a sessão do dia 22 de março da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será realizada no período matutino, a partir das 9 horas.
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